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Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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Dia 31 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência janeiro e fevereiro/2025 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 31 Segunda-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de fevereiro/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 31 Segunda-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de fevereiro/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ - Saldo apurado em 31/12/2024 (Quota Anual) |
Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2024, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2024 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2390 2430 2456 |
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Dia 31 Segunda-feira |
CSLL - Saldo apurado em 31/12/2024 (Quota Anual) |
Saldo de CSLL a pagar, apurada em 31/12/2024, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2024 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
6758 6773 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, § 1º). |
0473 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 31 Segunda-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024). |
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DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em fevereiro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em Dezembro/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em Dezembro/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo SIMPLES Nacional, em relação ao ano-calendário 2024, conforme dispõe o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18. |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
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Dia 31 Segunda-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 31 Segunda-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 31 Segunda-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 31 Segunda-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 31 Segunda-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 31 Segunda-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
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Dia 31 Segunda-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
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Dia 31 Segunda-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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Dia 31 Segunda-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de fevereiro/2025, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
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Dia 31 Segunda-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2025. |
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Débito automático em conta-corrente |
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Dia 31 Segunda-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Dia 31 Segunda-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
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